Já estão abertas as inscrições para o Fundo de Financiamento do Ensino Superior (FIES). Os estudantes devem se inscrever via internet pelo site sisfiesportal.mec.gov.br. Nesse endereço também é possível consultar se a instituição em que o interessado estuda aderiu ou não ao programa.

Criado em 1999, o FIES financia a mensalidade em instituições privadas de ensino superior para estudantes de baixa renda. Neste ano o programa passou por algumas mudanças, como a redução do juros de 6,5% para 3,4% ao ano e a ampliação do prazo para pagamento da dívida.

Hoje (3) foram publicadas novas regras para o programa no Diário Oficial da União. Uma das novidades é que o estudante pode pedir o financiamento a qualquer momento – antes as adesões só podiam ser feitas no início de cada semestre. Será possível financiar 50%, 75% ou 100% do valor da mensalidade.

As inscrições serão feitas apenas para cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) cujas instituições tenham aderido ao FIES. Atualmente o fundo possui 486 mil contratos ativos.

Fonte: Agência Brasil

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O Ministro da Educação, Fernando Haddad, criticou hoje (30) o modelo do vestibular tradicional que, na avaliação dele, exclui os jovens pobres da universidade pública. “O vestibular é uma cláusula de barreira impeditiva ao desenvolvimento profissional dos nossos jovens, [o vestibular] criou cotas para populações mais abastadas que são capazes de pagar cursinhos e taxas elevadas de inscrição”, afirmou.

Ele esteve hoje em um evento em Foz do Iguaçu para discutir a educação na América Latina e apresentou aos participantes de 12 países da região a proposta do Ministério da Educação do Brasil para substituir o vestibular por uma avaliação unificada, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os países latino-americanos possuem diferentes sistemas de acesso dos jovens ao ensino superior.

Haddad defendeu que, além de excluir os estudantes mais pobres, o vestibular “massacra o ensino médio do ponto de vista pedagógico” o que causa o desinteresse dos jovens. “Os programas de vestibular se amontoam e criam uma matriz enorme para o ensino médio. Nem os enciclopedistas franceses passariam no vestibular do Brasil com facilidade com essa quantidade de conteúdos para aprender”, comparou.

Hoje, o Ministério da Educação (MEC) confirmou que o Enem de 2010 será aplicado nos dias 6 e 7 de novembro. A expectativa é que 6 milhões de alunos se inscrevam para a prova.

*A repórter viajou a convite do Ministério da Educação

Fonte: Agência Brasil

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Os estudantes que fizeram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 2009, para ter direito a um certificado de conclusão do ensino médio têm até o dia 31 de março para requerer o documento. O pedido deve ser feito na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) na internet.

O novo ENEM substituiu o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e agora é a ferramenta para certificar o conhecimento de jovens e adultos que não tiveram acesso ou não completaram os estudos de ensino regular na idade adequada.

Para obter o certificado, o estudante deve ter 18 anos ou mais na data da realização do ENEM, e ter atingido pelo menos 400 pontos em cada uma das áreas de conhecimento testadas na prova, além da nota mínima de 500 na redação.

De acordo com o INEP, a emissão dos certificados caberá às secretarias estaduais e municipais de Educação, que definirão os procedimentos para a certificação, com base nas notas do ENEM.

Os institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia também podem emitir os certificados, desde que façam uma avaliação adicional de língua estrangeira, ou expedir uma declaração de proficiência de acordo com o desempenho do interessado. As instituições terão acesso às notas e aos dados cadastrais dos estudantes interessados por meio da internet.

Fonte: Agência Brasil

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Com as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), publicadas na última semana, o Ministério da Educação (MEC) pretende chegar a 200 mil contratos por ano. Segundo a secretária de Ensino Superior, Maria Paula Bucci, em 2009 foram fechados cerca de 35 mil contratos, seis vezes menos do que a nova meta do ministério.

“Muitos estudantes ainda têm temor de fazer o financiamento e nós precisamos vencer isso mostrando que a taxa de juros foi reduzida e o prazo de carência e de quitação da dívida foram ampliados”, disse.

O programa permite aos universitários financiar os estudos em um curso superior de instituições particulares. Entre as mudanças está a redução dos juros de 6,5% para 3,5% ao ano, inclusive para o saldo devedor de contratos antigos. O prazo para quitação da dívida, que antes era de duas vezes o período do curso, agora passa a ser de três. Ou seja: um estudante que financiou um curso com duração de quatro anos, poderá quitar seu saldo devedor com o banco em até 12 anos.

O processo de seleção para o FIES, que antes era feito no início de cada semestre, agora poderá ser feito a qualquer momento. O estudante deve procurar uma agência da Caixa Econômica ou do Banco Brasil para efetuar o financiamento a partir de março.

Maria Paula afirmou que a taxa de inadimplência do FIES está hoje em cerca de 12%, o que seria “normal” para essa modalidade de financiamento.

As instituições interessadas em participar do FIES já podem se cadastrar pela internet. O MEC leva em consideração alguns critérios de qualidade do curso a partir da nota obtida em avaliações como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE).

Fonte: Agência Brasil

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Para atender a toda essa demanda, trago agora um passo a passo ensinando como formatar números de página no Word, ou seja, como fazer a chamada paginação, seguindo rigorosamente os requisitos normativos, mas de uma maneira rápida e fácil.

Utilizando o recurso Número de Página em qualquer versão do Office, essa tarefa parece ser básica, entretanto, com um olhar mais rigoroso, veremos que a posição desse número, atribuída automaticamente, difere da exigida pela norma.

De acordo com a NBR 14724, de julho de 2001, seguida pela NBR 15287, de dezembro de 2005, a partir da folha de rosto, todas as folhas do trabalho ou projeto devem ser contadas, mas numeradas somente a partir da introdução (primeiro elemento textual).

As normas dizem também que a numeração é colocada em algarismos arábicos, no canto superior direito da folha, a 2cm da borda superior, ficando o último algarismo a 2cm da borda direita da folha.

Enfim, siga os passos abaixo e boa sorte!

Primeiro Método (Somente Word 2003 – Sobre o 2007, veja os métodos 2 e 3)

1. Clique, na mesma linha, imediatamente antes do título INTRODUÇÃO, de modo que o indicador de posição do cursor fique piscando antes da letra I;
2. Clique em “Inserir”, “Quebra…”, selecione “Próxima Página” e aperte em OK;
3. Agora, também no menu “Inserir”, clique em “Números de Páginas…”, escolha “Início da Página” para a “Posição”, mantenha “Direita” para o “Alinhamento”, deixe marcada a caixa de seleção “Mostrar número na 1ª página”, clique em “Formatar…”, marque a opção “Iniciar em:”, digite o número desejado para a página atual (lembre-se que a contagem deve iniciar a partir da folha de rosto, sendo esta inclusa) e aperte em OK nas duas telas;
4. Na sequência, clique em “Exibir”, “Cabeçalho e rodapé”, clique com o botão direito do mouse sobre a borda da caixa que contém o número de página (momento em que o cursor do mouse exibe o indicador Mover, formado por quatro setas), e depois em “Formatar Quadro…”;
5. Na tela “Quadro”, preencha com os seguintes dados: – Largura: Exatamente, Em: 1 cm; Altura: Automática, Em: Vazio; Posição (Horizontal): 18,02 cm, Com relação a: Página, Distância do texto: 0 cm; Posição (Vertical): 1,9 cm, Com relação a: Página, Distância do texto: 0 cm, e clique em OK;
6. Agora, na barra de ferramentas, clique no ícone “Alinhar à direita”);
7. Na barra de ferramentas “Cabeçalho e rodapé”, a qual deverá está aberta, por padrão, no centro da tela, aperte no ícone “Vincular ao Anterior” para desmarcar essa opção;
8. Sem sair da área de edição do cabeçalho, role a barra de rolagem até o topo da página anterior, selecione o número de página e apague-o;
9. Confira se permanece a numeração nas páginas seguintes e, caso positivo, na barra de ferramentas “Cabeçalho e rodapé”, clique em “Fechar”;
10. Leia observação no final deste tópico.

Segundo Método

No Word 2007, considerando-se que as margens esquerda e superior sejam de 3 cm, direita e inferior de 2,0 cm e não haja qualquer conteúdo no cabeçalho:

1. Clique, na mesma linha, imediatamente antes do título INTRODUÇÃO, de modo que o indicador de posição do cursor fique piscando antes da letra I;
2. Vá à aba “Layout da Página”, clique em “Quebras” e depois em “Próxima Página”;
3. Na aba “Inserir”, clique em “Número de Página”, “Início da Página” e em seguida escolha “Número sem formatação 3″;
4. Irá aparecer automaticamente uma aba “Design”, na qual você deve clicar em “Vincular ao Anterior” para desmarcar essa opção;
5. Na mesma aba, clique em “Número de Página”, “Formatar Números de Página…”, marque a opção “Iniciar em:”, digite o número desejado para a página atual (lembre-se que a contagem deve iniciar a partir da folha de rosto, sendo esta inclusa) e aperte em OK;
6. Agora, ainda em “Design”, na seção “Posição”, clique sobre o primeiro valor, correspondente a “Posição do Cabeçalho de Cima para Baixo”, e digite 2 cm;
7. Sem sair da área de edição do cabeçalho, role a barra de rolagem até o topo da página anterior, selecione o número de página e apague-o;
8. Confira se permanece a numeração nas páginas seguintes e, caso positivo, clique em “Fechar Cabeçalho e Rodapé”;
9. Leia observação no final deste tópico.

Terceiro Método

No Word 2007, considerando-se que haja algum conteúdo no cabeçalho, não podendo por isso alterar sua formatação:

1. Siga os passos de 1 a 5 do método anterior;
2. Vá à aba “Inserir”, clique em “Caixa de Texto”, selecione “Desenhar Caixa de Texto” e desenha-a próximo ao número de página;
3. Com o botão direito do mouse, clique sobre a caixa desenhada e escolha “Formatar caixa de texto…”;
4. Nessa tela, clique na aba “Cores e linhas” e escolha “Sem Cores” para “Cor” de “Preenchimento” e de “Linha”;
5. Também na tela “Formatar caixa de texto”, clique na aba “Caixa de texto”, aperte no botão “Converter em Quadro…” e depois em OK;
6. Clique com o botão direito do mouse sobre o quadro criado, o qual estará oculto no mesmo local, e escolha “Formatar Quadro…”;
7. Na tela “Quadro”, preencha com os seguintes dados: – Largura: Exatamente, Em: 1 cm; Altura: Automática, Em: Vazio; Posição (Horizontal): 18,02 cm, Com relação a: Página, Distância do texto: 0 cm; Posição (Vertical): 1,9 cm, Com relação a: Página, Distância do texto: 0 cm, e clique em OK;
8. Selecione o número de página que aparece e recorte-o (Ctrl + X ou, na barra de ferramentas, aperte no ícone da tesoura);
9. Clique dentro do quadro – não na sua borda – e cole (Ctrl + V ou aperte em Colar) nele o número recortado;
10. Agora, na barra de ferramentas, aba “Início”, clique no ícone “Alinhar Texto à Direita”);
11. Siga os passos 7 e 8 do método anterior;
12. Leia observação abaixo.

Importante:

De acordo com as regras da ABNT para trabalhos e projetos acadêmicos, a paginação deve ser digitada em tamanho menor em relação ao utilizado em todo o texto, com fonte Arial ou Times New Roman, igualando-se à formatação das citações de mais de três linhas e das notas de rodapé, geralmente escritas em tamanho 10.

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1. HERMENÊUTICA JURÍDICA

1.1. A palavra hermenêutica é de origem grega, significando interpretação. Segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina.

Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras.

1.2. Quanto à hermenêutica jurídica, o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com frequência, é usado como sinônimo de interpretação da norma jurídica. MIGUEL REALE, por exemplo, fala em “hermenêutica ou interpretação do Direito” nas suas Lições Preliminares de Direito. CARLOS MAXIMILIANO, por sua vez, distingue hermenêutica e interpretação. Aquela seria a teoria científica da arte de interpretar e esta seria a aplicação da hermenêutica. Em suma, a hermenêutica seria teórica e a interpretação seria de cunho prático, aplicando os ensinamentos da hermenêutica.

Outros, a quem seguimos, dão ao vocábulo um sentido mais amplo, que abrange a interpretação, a aplicação e a integração do Direito. Destarte, a Hermenêutica jurídica vem a ser a teoria científica da arte de interpretar, aplicar e integrar o Direito.

De fato, há uma íntima correlação entre essas três operações, embora sejam três conceitos distintos. É assim que, se o Direito existe, existe para ser aplicado. Antes, porém, é preciso interpretá‑lo. Só aplica bem o Direito quem o interpreta bem. Por outro lado, como a lei pode apresentar lacunas, é necessário preencher tais vazios, a fim de que se possa dar sempre uma resposta jurídica, favorável ou contrária, a quem se encontra em desamparo de lei expressa. Esse processo de preenchimento das lacunas legais chama‑se integração do Direito.

No momento, nossa atenção se volta para a interpretação da norma jurídica.

2. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO

2.1. Interpretar é fixar o verdadeiro sentido e o alcance de uma norma jurídica.

Ou “é apreender ou compreender os sentidos implícitos das normas jurídicas” (LUIS EDUARDO NIETO ARTETA); “é indagar a vontade atual da norma e determinar seu campo de incidência” (JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF); “interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras” (CLÓVIS BEVILÁQUA).

2.2. Como todo objeto cultural, o direito encerra significados. Interpretá‑lo representa revelar o seu conteúdo e alcance. Temos, assim, três elementos que integram o conceito de interpretação:

a) Revelar o seu sentido: isso não significa somente conhecer o significado das palavras, mas, sobretudo descobrir a finalidade da norma jurídica.

Com outras palavras, interpretar é compreender. As normas jurídicas são parte do universo cultural e a cultura, como vimos, não se explica, se compreende em função do sentido que os objetos culturais encerram. E compreender é justamente conhecer o sentido, entender os fenômenos em razão dos fins para os quais foram produzidos.

De grande significado é o pensamento de CELSO: “saber as leis não é conhecer‑lhes as palavras, mas sim, conhecer a sua força e o seu poder” (scire leges non hoc est verba earum tenere, sed vim ac potestatem D.L. XXVI). Portanto, é sempre necessário ir além da superfície das palavras, a fim de conhecer a força e o poder que delas dimanam. Por exemplo, a lei que concede férias anuais ao trabalhador tem o significado de proteger e de beneficiar sua saúde física e mental.

b) Fixar o seu alcance: significa delimitar o seu campo de incidência, é conhecer sobre que fatos sociais e em que circunstâncias a norma jurídica tem aplicação.

Por exemplo, as normas trabalhistas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se aplicam apenas aos trabalhadores assalariados, isto é, que participam em uma relação de emprego; e as normas contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos da União têm o seu campo de incidência limitado a estes funcionários.

c) Norma jurídica: falamos em norma jurídica como gênero, uma vez que não são apenas as leis ou normas jurídicas legais que precisam ser interpretadas, embora sejam elas o objeto principal da interpretação. Assim, todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpretação: as legais, as jurisdicionais (sentenças judiciais), as costumeiras e os negócios jurídicos.

3. NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO

3.1. No passado, nem sempre a possibilidade de interpretação foi conferida ao intérprete. O Imperador JUSTINIANO determinara que “quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum comentário a esta nossa coleção de leis… seja cientificado de que não só pelas leis seja considerado réu futuro de crime de falso, como também de que o que tenha escrito se apreenda e de todos os modos se destrua” (De confirmatione digestorum, in Corpus Juris Civilis, par. 21).

Hoje, a possibilidade, e ainda mais, a necessidade de interpretação das normas jurídicas, precisam ser reconhecidas, mesmo em relação às normas tidas por claras.

3.2. In claris cessat interpretatio. Alguns, é verdade, pretendem não haver necessidade de interpretação quando a norma é “clara”. É o que diz o brocardo latino: in claris cessat interpretatio (dispensa‑se a interpretação quando o texto é claro), que, apesar de sua veste latina, não é de origem romana. Os romanos, com a sua visão profunda em matéria jurídica, não desconheciam a permanente necessidade dos trabalhos exegéticos, ainda que simples fossem os textos legislativos, haja vista a afirmação de ULPIANO: quamvis sit manifestissimum edictum praetoris, attamen non est negligenda interpretatio eius (embora claríssimo o edito do pretor, contudo não se deve descurar da sua interpretação ‑ Digesto, liv. 25, tit. 4, frag. 1. § 11).

Na verdade, não é exato dizer que o trabalho do intérprete apenas é necessário quando as leis são obscuras. A interpretação sempre é necessária, sejam obscuras ou claras as palavras da lei ou de qualquer outra norma jurídica, e isso por três razões:

a) o conceito de clareza é muito relativo e subjetivo, ou seja, o que parece claro a alguém pode ser obscuro para outrem;

b) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a “competência” do juiz);

c) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar‑se aos seus “fins sociais e às exigências do bem comum”. Ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais e as exigências do bem comum, todas as leis necessitam de interpretação visando estas considerações.

É claro que há situações normativas que exigem maior ou menor esforço do intérprete para descobrir seu sentido e alcance, mas sempre deve haver aquele trabalho interpretativo.

4. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO

A interpretação pode ser classificada segundo diversos critérios: quanto à sua origem, sua natureza e seus resultados.

4.1. Quanto à origem ou fonte de que emana, a interpretação pode ser:

a) Autêntica: quando emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara.

Há certos textos legais que, pela confusão que provocam no mundo jurídico, levam o próprio legislador a determinar melhor o seu conteúdo. Assim, p. ex., a Lei nº 5.334/67 interpretou dispositivos da Lei nº 4.484/64, no seu artigo 1º.

Dissemos que a interpretação autêntica emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Assim, p. ex., o Regulamento pode esclarecer o sentido da lei e completá‑lo, mas não tem o valor de interpretação autêntica a oferecida por aquele, ou por qualquer outro ato ministerial como uma portaria, uma vez que não decorrem do mesmo poder.

MIGUEL REALE tem que a interpretação autêntica é somente aquela que se opera através de outra lei, e quando uma lei é emanada para interpretar outra lei, a interpretação não retroage: disciplina a matéria tal como nela foi esclarecido, tão somente a partir de sua vigência.

b) Judicial: é a resultante das decisões prolatadas pela Justiça. Vem a ser aquela que realizam os juízes ao sentenciar, encontrando‑se nas Sentenças, nos Acórdãos e nas Súmulas dos Tribunais (formando a sua jurisprudência).

c) Administrativa: aquela cuja fonte elaboradora é a própria Administração Pública, através de seus órgãos e mediante pareceres, despachos, decisões, circulares, portarias etc.

Tal interpretação vincula as autoridades administrativas que estiverem no âmbito das regras interpretadas, mas não impede que os particulares adotem interpretações diversas.

d) Doutrinária: vem a ser a realizada cientificamente pelos doutrinadores e juristas em suas obras e pareceres. Há livros especializados de Direito, que comentam artigo por artigo de uma lei, código ou consolidação, dando o sentido do texto comentado, com base em critérios científicos.

4.2. Quanto à sua natureza, a interpretação pode ser:

a) Literal ou gramatical: toma como ponto de partida o exame do significado e alcance de cada uma das palavras da norma jurídica; ela se baseia na letra da norma jurídica.

b) Lógico‑sistemática: busca descobrir o sentido e alcance da norma, situando‑a no conjunto do sistema jurídico; busca compreendê‑la como parte integrante de um todo, em conexão com as demais normas jurídicas que com ela se articulam logicamente.

c) Histórica: indaga das condições de meio e momento da elaboração da norma jurídica, bem como das causas pretéritas da solução dada pelo legislador (origo legis e occasio legis).

d) Teleológica: busca o fim que a norma jurídica tenciona servir ou tutelar.

4.3. Quanto a seus efeitos ou resultados, a interpretação pode ser:

a) Extensiva: quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nesse caso, diz‑se que o legislador escreveu menos do que queria dizer (minus scripsit quam voluit), e o intérprete, alargando o campo de incidência da norma, aplica‑la‑á a determinadas situações não previstas expressamente em sua letra, mas que nela se encontram, virtualmente, incluídas.

Às vezes, o legislador, ao exprimir seu pensamento, pode formular para um caso singular um conceito que deve valer para toda uma categoria ou usar um elemento que designa espécie, quando queria aludir ao gênero.

Por exemplo, a lei diz “filho”, quando na realidade queria dizer “descendente”. Ou ainda, a Lei do Inquilinato dispõe que “o proprietário tem direito de pedir o prédio para seu uso”. A interpretação que conclui por incluir o usufrutuário entre os que podem pedir o prédio para uso próprio, por entender que a intenção da lei é a de abranger também aquele que tem sobre o prédio um direito real de usufruto, é uma interpretação extensiva.

b) Restritiva: quando o intérprete restringe o sentido da norma ou limita sua incidência, concluindo que o legislador escreveu mais do que realmente pretendia dizer (plus scripsit quam voluit). O intérprete elimina a amplitude das palavras.

Por exemplo, a lei diz “descendente”, quando na realidade queria dizer “filho”. A mesma norma da Lei do Inquilinato, acima mencionada, serve também para modelo de uma interpretação restritiva, no caso do “nu‑proprietário”, isto é, daquele que tem apenas a nua‑propriedade, mas não o direito de uso e gozo do prédio, não podendo este pedir ele para seu uso.

c) Declarativa ou Especificadora: quando se limita a declarar ou especificar o pensamento expresso na norma jurídica, sem ter necessidade de estendê‑la a casos não previstos ou restringi‑Ia mediante a exclusão de casos inadmissíveis. Nela, o intérprete chega à constatação de que as palavras expressam, com medida exata, o espírito da lei, cabendo‑lhe apenas constatar esta coincidência.

A interpretação declarativa corresponde à interpretação também denominada de “estrita”, na qual as normas “aplicam‑se no sentido exato, não se dilatam, nem restringem os seus termos”, segundo CARLOS MAXIMILIANO. A exegese aqui é “estrita, porém não restritiva; deve dar precisamente o que o texto exprime, porém tudo o que no mesmo se compreende; nada de mais, nem de menos” (idem).

A interpretação estrita há de ser aplicada, por exemplo, quando se trata de leis que impõem penalidades, que cominam multas, etc. O Código de Direito Canônico, exempli gratia, estabelece no seu cânone 18: “As leis que estabelecem pena ou limitam o livre exercício dos direitos ou contêm exceção à lei, devem ser interpretadas estritamente”.

Finalizando, eis como ALÍPIO SILVEIRA sintetiza a matéria: “É declarativa quando a letra se harmoniza com o significado obtido pelos outros métodos. É extensiva se o significado obtido pelos outros métodos é mais amplo do que o literal. Por fim, é restritiva quando o significado literal é mais amplo do que aquele obtido pelos outros métodos”.

QUESTIONÁRIO

1. Que significa hermenêutica?
2. Em que acepções é usado o termo hermenêutica jurídica?
3. O que é hermenêutica jurídica em sentido amplo?
4. Qual a correlação existente entre a interpretação, a aplicação e a integração do Direito?
5. Em que consiste a tarefa da interpretação jurídica?
6. O que significa revelar o sentido da norma jurídica?
7. O que significa fixar o alcance da norma jurídica?
8. Apenas as leis devem ser interpretadas?
9. É exato dizer que a interpretação não é necessária quando a norma é clara segundo o brocardo in claris cessat interpretatio?
10. Como se classifica a interpretação quanto à sua origem?
11. O que é interpretação autêntica?
12. Quando um Regulamento esclarece o sentido de uma lei, tem o valor de interpretação autêntica?
13. O que é interpretação judicial?
14. O que é interpretação administrativa?
15. O que é interpretação doutrinária?
16. Como se classifica a interpretação quanto à sua natureza?
17. O que é interpretação literal?
18. O que é interpretação lógico‑sistemática?
19. O que é interpretação histórica?
20. O que é interpretação teleológica?
21. Como se classifica a interpretação quanto aos seus efeitos?
22. O que é interpretação extensiva? Exemplifique.
23. O que é interpretação restritiva? Exemplifique.
24. O que é interpretação declarativa ou especificadora?

Fonte: Prof. Luiz Andrade

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Nessa etapa do semestre, havíamos estudado as teorias de Hobbes e Locke, discutido sobre liberalismo, neoliberalismo e por vezes o assunto “crise econômica” esteve em pauta, de modo que esse tipo de pergunta era de se esperar. Enfim, dei a seguinte resposta:

“As medidas neoliberais sempre consistem na diminuição do Estado; na redução da participação deste sobretudo na economia. Portanto, intervenções econômicas, como a que fez o Presidente Barack Obama, não são neoliberais, por mais que tenha tido a finalidade de reerguer o sistema capitalista e o modelo acima mencionado.

Aliás, a recente crise econômica é resultado justamente da falta de regulação da economia pelo Estado, e evidencia que a concepção lockeana de Estado é apenas idealista, não conseguindo se sustentar na realidade.

Outrossim, repetiu-se agora, em 2008/2009, o que fizeram em 1929, quando o mundo viveu sua primeira grande crise econômica: as políticas liberais se mostram falhas, insuficientes; o Estado intervém; e estatiza-se setores importantes da economia a fim de restabelecê-la.

Por outro lado, como disse o Presidente Lula anteontem (15), se o então Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush Filho, tivesse injetado 35 bilhões de dólares no banco Lehman Brothers para evitar a sua falência, certamente, o mundo não teria passado por esta crise, e os trilhões de dólares necessários para comprar ações de bancos e de companhias como a General Motors poderiam muito bem ter servido para diminuir a pobreza e amenizar a fome de homens e mulheres excluídos da vida econômica e social mundo afora.

Ah! Essa também não é uma medida neoliberal.”

E você, o que pensa a respeito do questionamento? Concorda? Não? Acrescentaria algo?

Vale uma boa discussão!

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Rands elogiou a mobilização da sociedade para resolver esse problema que prejudica o acesso ao ensino superior (Foto: JC Online)

Foi sancionada, na quinta-feira (12), a Lei 12.089/09, que proíbe que um estudante ocupe, simultaneamente, mais de uma vaga de graduação em universidades públicas. A lei teve origem no Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE). Na avaliação do parlamentar, a lei ampliará a oferta de vagas nas universidades públicas.

Na opinião de Rands, o processo de aprovação dessa lei também deve ser tomado como exemplo. Ele explicou que foi procurado pelo Grupo de Apoio ao Remanejamento de Vagas, de Pernambuco, que se mobilizou para localizar as vagas que não estavam sendo efetivamente ocupadas. “É um modelo pedagógico: a sociedade identifica um problema, se organiza e procura o parlamentar para que ele consiga a aprovação da lei”, assinalou.

Segundo Rands, atualmente, muitos estudantes ocupam mais de uma vaga nas instituições de ensino superior, às vezes sem nem sequer frequentar o curso. Ele lembrou que hoje, mesmo que o aluno não frequente a instituição, sua vaga fica trancada e não pode ser usada por outros. “Essa medida vai destravar vagas e se harmoniza com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação de ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas”, avaliou. O parlamentar afirmou que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública.

Dois cursos

A lei aplica-se também a cursos na mesma instituição. Quem já está matriculado em dois cursos, poderá concluí-los normalmente, pois a lei só vale para as matrículas feitas a partir de dezembro. Hoje, os regimentos das universidades, em regra, proíbem o acúmulo de vaga.

Se a universidade constatar que um aluno está matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que pedir ao aluno que escolha um deles no prazo de cinco dias. Se ele não escolher, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição.

Fonte: Agência Câmara

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Provas do Exame Nacional do Ensino Médio são adiadas

O Ministério da Educação (MEC) disse, em nota divulgada nesta quinta-feira (1), que “já tomou providências” junto à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça para apurar quem vazou a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que iria acontecer neste final de semana, mas foi cancelada. A nova prova, segundo o MEC, deve acontecer em 30 ou 45 dias. Segundo a nota o INEP já possui uma segunda prova e deve anunciar a nova data nos próximos dias, depois de reorganizar a logística.

De acordo com o MEC, os alunos serão informados pelo correio, pelo celular e pela internet quando a nova data e os locais forem confirmados. As provas foram adiadas agora, diz a nota do ministério, por motivos de segurança.

Ainda segundo a nota, em razão do adiamento, o resultado final das provas, inicialmente previsto para o dia 8 de janeiro, deve atrasar em cerca de um mês.

O MEC cancelou a prova após denúncia feita pelo jornal “O Estado de São Paulo”, de que a prova teria vazado. O jornal diz que foi procurado por um homem que disse ter as duas provas que seriam aplicadas no sábado (3) e no domingo (4), e que queria vender o material por R$ 500 mil.

Cerca de 4,1 milhões de candidatos realizariam o exame nos dias 3 e 4 de outubro.

Leia a íntegra da nota

NOTA OFICIAL

O Ministério da Educação informa que as provas do ENEM marcadas para este final de semana foram adiadas por motivos de segurança.

O INEP já possui uma segunda prova e deve anunciar a nova data nos próximos dias, depois de reorganizar a logística.

O Ministério da Educação já tomou providências junto ao Ministério da Justiça e a Polícia Federal no sentido de apurar eventuais responsabilidades criminais relativas ao vazamento.

Os estudantes inscritos serão comunicados oportunamente pelos meios habituais da confirmação da nova data e do local das provas.

Em razão do adiamento, o resultado final das provas, inicialmente previsto para o dia 8 de janeiro, deve atrasar em cerca de um mês.

O Ministério da Educação trabalha para minimizar os efeitos do atraso.

Assessoria de Comunicação Social do
Ministério da Educação

Ministro

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse na manhã desta quinta-feira (1) ao Bom Dia Brasil, da TV Globo, que será feita uma investigação para saber em que momento da impressão da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) aconteceu o vazamento. Segundo ele, há fortes indícios de que “houve a subtração de um exemplar” da prova. O teste, que ocorreria no próximo fim de semana, foi cancelado na madrugada desta quinta-feira.

“Este exemplar da prova está comprometido. A equipe técnica constatou que o material correspondia a alguns itens da prova. Será feita uma investigação para identificar em que momento da impressão da prova um exemplar foi furtado. É a primeira vez que [isso] aconteceu em uma prova do ENEM”, afirmou. “Nós vamos ter que fazer junto ao consórcio [que aplica o exame] uma investigação para chegar aos responsáveis e prendê-los. Isso não pode acontecer, em virtude da vigilância severa.”

Segundo o ministro, outra prova será realizada assim que se concluir a impressão das novas questões. Haddad disse que ficou “feliz” pelo fato de os estudantes não terem feito a prova. “Em primeiro lugar eu fico feliz não terem feito a prova, você imagina o que seria cancelar a prova depois de realizá-la. Seria um trauma muito grande [para os alunos]“, disse o ministro. “Quem está inscrito permanece inscrito, basta aguardar nova data. [O estudante] deve usar o tempo que ganhou com esse incidente para estudar.”

Fonte: G1

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Aline: "Visitas revolucionárias" à Independência do Brasil (Foto: IFRN)

A estudante Aline Araújo do Nascimento, do terceiro ano de edificações do Campus Natal-Central do IFRN, foi uma das quatro estudantes brasileiras que venceram o concurso internacional Caminhos da Liberdade, cujo prêmio é uma viagem ao exterior. O concurso foi organizado pela Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

Para participar do concurso, os candidatos tiveram que produzir um texto literário sobre o contexto político e econômico no momento histórico da independência em seus países de origem. Aline decidiu escrever um conto sobre os interesses da aristocracia rural pela Independência do Brasil. “Pesquisei sobre o tema em casa, li contos para ver o estilo de escrita e finalizei o meu texto, que se chama ‘Visitas revolucionárias’”, explica.

Apesar de nunca ter se dedicado a escrever contos, Aline soltou a imaginação ao produzir a história que venceu o concurso internacional. “O conto fala sobre um garoto que recebe a visita de fantasmas que viveram na época da nossa independência. Ao final da história, provoco os leitores a refletir sobre os valores de independência e liberdade nos dias de hoje”, ressalta a estudante, que tem 17 anos.

Viagem de estudos

Além de Aline, do IFRN, venceram o concurso Wanderley dos Reis Nascimento Junior, de Goiás, David dos Santos Farias, da Bahia, e Fernanda Esthefane Garrides Oliveira, de Minas Gerais. Os quatro, na companhia de estudantes de países ibero-americanos, farão viagem de estudos histórico-culturais a Assunção, no Paraguai, percorrendo os caminhos trilhados por religiosos franciscanos e jesuítas, e em seguida a Madri, Sevilha e Cádiz, na Espanha.

A família tem origem humilde. A mãe, Maria do Rosário Araújo do Nascimento, é viúva e o outro filho, Flávio Luiz, é ex-aluno do Instituto e atualmente cursa medicina na UFRN. Para ela, a conquista dos dois filhos “é um orgulho porque, mesmo com as dificuldades e a falta de oportunidades onde morava, em Santo Antônio do Salto da Onça, nunca deixei de lutar pela educação dos meus filhos”.

Além do Brasil, organizam o concurso a Argentina, Bolívia, Chile, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai. Aline Araújo disse que nunca se interessou em escrever, mas sempre gostou de ler. Apesar da tensão da mãe na primeira viagem de avião que a filha fará, ela deve viajar na segunda quinzena de outubro e se diz ansiosa para conhecer os caminhos da liberdade pelos países ibero-americanos.

Outras informações sobre o concurso, acesse o site da OEI.

Fonte: IFRN

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