O Diário Oficial da União publica hoje (4) a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que reduz a tarifa das chamadas feitas de telefone fixo para celular. [...] Até 2014, a medida fará com que os usuários tenham ganhos de cerca de 45%.

Na prática, segundo a Anatel, a queda será de aproximadamente 10% no valor de cada ligação. Mas, aos poucos, os usuários vão pagar cada vez menos. O objetivo é que o próximo reajuste chegue a 12%. A Anatel pretende promover a redução em três etapas. A última deve ficar em 7%.

No total, a aplicação desses redutores deve diminuir o valor de comunicação de R$ 0,54, que é o atual, para R$ 0,425 em 2014.

A Anatel publicará o ato de homologação [com os valores] das novas tarifas em até 80 dias. A partir daí, as empresas terão 20 dias para apresentar instrumento de pactuação.

Fonte: Agência Brasil

Governador Iberê Ferreira de Souza (Foto: Demis Roussos)

O Governador Iberê Ferreira autorizou na tarde desta quarta-feira (23) o reajuste remuneratório concedido aos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

Devido ao impasse provocado, segundo o chefe do executivo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 49% da receita líquida a despesa total com pessoal, não foi possível incluir o aumento na folha de junho, razão por que será pago em folha suplementar que está sendo preparada.

Com a decisão, os profissionais de nível médio e superior regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Sesap (PCCR) irão receber 21% de reajuste, sendo 15% a partir de 1º de junho de 2010 e 6%, de forma não cumulativa, a partir de 1º de dezembro de 2010. Já os servidores de nível elementar receberão 46% de aumento, em parcela única, a partir de 1º de junho de 2010.

A Lei Complementar nº 423, que reajusta o piso remuneratório contido no PCCR, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela então Governadora Wilma de Faria no dia 31 de março de 2010, quando da sua desincompatibilização para candidatar-se ao Senado.

Nos últimos dias, entretanto, eram fortes os rumores de que o governo não implantaria o aumento na folha de junho, como determinava a Lei, o que levou a categoria a declarar greve, iniciada na última segunda-feira (21), e que se estende, segundo o diretor do SindSaúde Marcelo de Melo, “até que o pagamento seja efetuado”.

Com informações da Agência RN

• Considerando que o Ministério da Saúde não recomenda a suspensão do CARNATAL;
• Considerando o crescente número de casos graves e óbitos ocorridos a partir da última semana de outubro;
• Considerando que muitos dos casos graves necessitam de internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI e isolamento respiratório, e que a quantidade de tais leitos disponíveis na rede pública e nos hospitais particulares é limitada, o que, possivelmente, seria um fator complicador para dar suporte a um aumento do número de doentes;
• Considerando que o Ministério da Saúde recomenda, como medida geral de prevenção e controle de surtos comunitários de influenza, que se deve, dentre outros, evitar aglomerações, dada a facilitação de transmissão de doenças em tais casos;
• Considerando que o uso de máscaras não impede o contágio em ambientes abertos;
• Considerando que em eventos como o CARNATAL é comum o compartilhamento de objetos como copos, cigarro e latinhas, assim como existe uma maior aproximação física, inclusive o beijo faz parte da festa;
• Considerando que alguns indivíduos têm maior possibilidade de desenvolver as formas graves da doença,

RECOMENDAMOS:

1. QUE AS PESSOAS QUE APRESENTAM SINTOMAS DE GRIPE NÃO COMPAREÇAM AO CARNATAL;
2. QUE AS GRÁVIDAS, OS IDOSOS E AS CRIANÇAS, BEM COMO PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, COMO CÂNCER, DIABETES, AIDS, ASMA, DENTRE OUTRAS, NÃO COMPAREÇAM AO EVENTO;
3. QUE O FOLIÃO NÃO COMPARTILHE COPOS, LATINHAS, CIGARROS E NÃO BEIJE PESSOAS ESTRANHAS;
4. QUE AQUELAS PESSOAS QUE APRESENTAREM SINTOMAS GRIPAIS, TAIS COMO: – TOSSE, CORIZA, DOR DE GARGANTA, FEBRE ALTA E DOR NO PEITO, PROCUREM O SERVIÇO DE SAÚDE.

Nota publicada na íntegra, inclusive com os grifos e capitulações da original.

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Rands elogiou a mobilização da sociedade para resolver esse problema que prejudica o acesso ao ensino superior (Foto: JC Online)

Foi sancionada, na quinta-feira (12), a Lei 12.089/09, que proíbe que um estudante ocupe, simultaneamente, mais de uma vaga de graduação em universidades públicas. A lei teve origem no Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE). Na avaliação do parlamentar, a lei ampliará a oferta de vagas nas universidades públicas.

Na opinião de Rands, o processo de aprovação dessa lei também deve ser tomado como exemplo. Ele explicou que foi procurado pelo Grupo de Apoio ao Remanejamento de Vagas, de Pernambuco, que se mobilizou para localizar as vagas que não estavam sendo efetivamente ocupadas. “É um modelo pedagógico: a sociedade identifica um problema, se organiza e procura o parlamentar para que ele consiga a aprovação da lei”, assinalou.

Segundo Rands, atualmente, muitos estudantes ocupam mais de uma vaga nas instituições de ensino superior, às vezes sem nem sequer frequentar o curso. Ele lembrou que hoje, mesmo que o aluno não frequente a instituição, sua vaga fica trancada e não pode ser usada por outros. “Essa medida vai destravar vagas e se harmoniza com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação de ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas”, avaliou. O parlamentar afirmou que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública.

Dois cursos

A lei aplica-se também a cursos na mesma instituição. Quem já está matriculado em dois cursos, poderá concluí-los normalmente, pois a lei só vale para as matrículas feitas a partir de dezembro. Hoje, os regimentos das universidades, em regra, proíbem o acúmulo de vaga.

Se a universidade constatar que um aluno está matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que pedir ao aluno que escolha um deles no prazo de cinco dias. Se ele não escolher, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição.

Fonte: Agência Câmara

Durante o lançamento do projeto, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, alertou para a elitização do cinema, já que a maioria das salas em funcionamento no país se encontram dentro de shoppings. O projeto pretende descentralizar as exibições cinematográficas e levá-las às classes mais baixas da população. “Cultura é a economia que mais cresce no mundo e o Brasil até hoje não conseguiu dar a devida importância”, disse o ministro.

Para participar, as prefeituras devem apresentar à ANCINE o projeto de construção ou recuperação das salas de cinema. Uma vez contemplada, a prefeitura deverá selecionar, por edital público, uma empresa exibidora para a gestão do complexo. A ANCINE repassará os recursos às prefeituras municipais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que também compareceu ao evento de lançamento do projeto, prometeu apoio ao programa. “Em matéria de cultura, contem com o Congresso Nacional e com a Comissão Orçamentária”, afirmou. Alguns artistas como Eduardo Araújo, Chico César e Rosemary também participaram do evento.

Fonte: Agência Brasil

Ilustração do Registro de Identidade Civil (Foto: Época)

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.

A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Agência Brasil

Oscar Wrigley faz parte dos 2% da população com QI mais alto (Foto: BBC Brasil)

Os testes de vocabulário e com números comprovaram que Oscar Wrigley faz parte dos 2% da população com QI mais alto.

Com isso, Wrigley se tornou o mais jovem garoto a fazer parte da Mensa, a sociedade que reúne pessoas com QI alto.

O membro mais jovem da Mensa é a garota Elise Tan Roberts, de Edmonton, no norte de Londres, aceita no início deste ano à idade de dois anos e quatro meses.

Joe Wrigley, o pai do garoto, disse à BBC que através da Mensa espera poder encontrar outros pais de crianças com QI alto que os “ajudem” com a criação do filho.

Por ora, ele afirmou, o menino – que é muito jovem para frequentar a escola – será educado em casa.

A mãe de Oscar, Hannah, disse que, no início, pensou que seu filho era apenas “uma criança muito inteligente”, mas que, aos 18 meses, o garoto já se sobressaía.

“Aos 18 meses eles devem conhecer por volta de 20 palavras. Nós começamos a fazer uma lista e paramos no número 600. Eram resmas e resmas de papel”, disse.

Fonte: BBC Brasil

Bandeira LGBT

O Superior Tribunal de Justiça Militar reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e decidiu que todos os servidores gays da Justiça Militar têm o direito de incluir seus parceiros no plano de saúde. A ordem deverá ser efetivada pelo Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) nos próximos dias.

A decisão do STM foi tomada nessa quinta-feira (8/9) no julgamento de Questão Administrativa remetida ao tribunal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais. Ao votar, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, relatora, disse que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal, responsável por resguardar os princípios da igualdade e do respeito às diferenças.

A relatora citou decisões recentes do STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça, que também estenderam o benefício a seus servidores. De acordo com a ministra Maria Elizabeth, a união homoafetiva como grupo familiar, quando demonstra estabilidade e finalidade de constituir família, é reconhecida por leis e decisões judiciais em vários países.

O ministro Flávio Bierrenbach disse que a decisão foi uma sinalização importante da Justiça Militar, considerada muito conservadora para certas questões. “Se fosse há 25 anos, nem se tocava no assunto, era tabu. Nessa quinta, votamos com a maior naturalidade e foi aprovado. É uma sinalização importante que mostra ao conjunto do Judiciário que este tribunal (STM), embora seja o mais antigo do pais, está aberto a novas idéias”, disse o ministro.

Fonte: Consultor Jurídico

Bandeira LGBT

Alunos transexuais e travestis da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) conquistaram, na semana passada, o direito de passar a usar seus nomes sociais (como preferem ser chamados) em documentos acadêmicos, com exceção do diploma. A resolução, inédita no Brasil, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da entidade e embora ainda não tenha sido publicada, deve entrar em vigor em janeiro de 2010.

Além de estabelecer a possibilidade de os alunos optarem por incluir seus nomes sociais nos documentos estudantis de todos os órgãos e colegiados da instituição, como carteirinha da biblioteca, certidões e no diário de classe, a resolução determina que travestis e transexuais devem ser respeitados nas chamadas de presença às aulas e em eventos acadêmicos como formaturas e entrega de premiações.

Com a medida, a universidade afirma estar estimulando as discussões sobre os direitos dos estudantes e promovendo a inclusão das minorias discriminadas no ambiente universitário, ainda que, até o momento, não haja qualquer levantamento sobre quantos alunos poderão se beneficiar com a resolução.

“Ainda não foi feito nenhum levantamento neste sentido, mas eu acredito que há sim travestis e transexuais entre os alunos e que a discriminação impede que eles se assumam”, afirma Betânia Suzuki, funcionária do Departamento de Extensão da Unifap e integrante do Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá (GHATA), organização não governamental que luta pelos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e autora do pedido para que a universidade considerasse o tema.

Para Betânia, a iniciativa abre “um leque de possibilidades” para as minorias sexuais, sendo mais um avanço na luta contra o preconceito e a discriminação de que são vítimas os travestis e transexuais, “alvo de chacotas, de piadas”.

“Ser identificado pelo nome civil quando este está completamente desassociado da identidade visual causa constrangimento para transexuais e travestis”, diz Betânia, explicando que os alunos poderão optar por incluir ou não seu nome social nos documentos acadêmicos, com exceção do diploma. “Como ainda não existe uma lei nacional que me dê essa cobertura, o diploma continua tendo que trazer o nome civil [do estudante] para evitar qualquer tipo de problema às pessoas”.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC) disse não existir qualquer ato normativo federal sobre o assunto e que cada universidade pública tem autonomia para tratar do tema.

Fonte: Agência Brasil

Começa a vigorar hoje (2) a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.

A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem (1º) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada.

A penalidade para o estabelecimento flagrado pela primeira vez hospedando crianças ou adolescentes desacompanhados sem autorização começa com o pagamento de multa. Pela legislação anterior, o valor variava entre dez e 50 salários mínimos. Na lei em vigor a partir de hoje, desaparece o valor. Em caso de reincidência, além do pagamento da multa a Justiça pode determinar o fechamento do estabelecimento por um prazo de até 15 dias.

A alteração foi uma proposta conjunta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Exploração Sexual. Começou com o Projeto de Lei 255/2004 no Senado e, na Câmara, tomou o número 4.852/2005. De acordo com a Comissão de Direitos Humanos, a medida vai ajudar a proteger cerca de 500 mil crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual em todo o país.

Fonte: Agência Brasil