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Comissão da Câmara aprova 40 horas semanais para trabalhadores

Isaac Ribeiro — Wed, 01 Jul 2009 00:57:40 +0000

Trabalhadores comemoram aprovação da PEC 231-A/95 em comissão da Câmara (Foto: Guina)

“É uma grande data para a classe trabalhadora. Agora, é trabalhar para garantir que o projeto seja aprovado no plenário da Câmara e do Senado. Vai ser uma luta intensa, mas acho que hoje podemos comemorar um passo importante”, afirmou hoje, dia 30, o presidente da CUT, Artur Henrique, após a aprovação unânime, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório favorável à redução da jornada de trabalho sem redução de salários.

A audiência em que foi debatido e aprovado o relatório lotou de lideranças e militantes sindicais o auditório Nereu Ramos, na Câmara. O público excedeu bastante a lotação do espaço, que tem 600 cadeiras. Em todos os corredores havia militantes em pé.

Além de todos os deputados que compõe a comissão, o auditório recebeu a visita de vários parlamentares, de todos os partidos, que manifestaram apoio ao projeto que reduzirá a jornada semanal de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas.

O relatório aprovado hoje, elaborado pelo ex-presidente da CUT e hoje deputado federal Vicentinho (PT-SP), recomenda que a Câmara aprove a Proposta de Emenda Constitucional 231-A/95, de autoria do então deputado Inácio Arruda, hoje senador pelo PCdoB.

A Comissão acredita que projeto pode ir ao grande plenário em agosto.

Além de estabelecer a redução da jornada legal no Brasil, a PEC que agora vai a plenário também cria uma nova remuneração para as horas extras. Cada hora extra deverá ser acrescida de 75% sobre a hora normal – hoje o acréscimo é de 50%. “Dessa forma, criamos um complemento necessário para que a redução da jornada surta o efeito que queremos, que é criar mais empregos. A hora extra mais cara vai desestimular seu uso habitual”, justificou Vicentinho. O deputado informou ainda, durante a audiência, que há 35 projetos diferentes sobre redução da jornada em tramitação na Câmara, e que a PEC 231-A/95 é, entre as propostas que pretendem beneficiar os trabalhadores, a que melhor se encaixa com os preceitos constitucionais e, portanto, tem as maiores chances de aprovação.

Por iniciativa do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), também membro da Comissão Especial, foi elaborado um requerimento, com a assinatura dos demais integrantes, dirigido ao Presidente da Câmara, Michel Temer, para que o projeto siga rapidamente para o plenário da Casa, onde precisará ser aprovado por no mínimo 308 deputados. O deputado tucano chegou a declarar: “Estou no meu segundo mandato, e participei aqui de várias comissões, de investigação e outras mais. Mas essa foi a primeira vez que eu me senti de fato perto da população. Me senti pela primeira vez efetivamente útil à sociedade como parlamentar”.

O deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), lembrou que a batalha política ainda está em seu início. Dirigindo-se aos dirigentes na platéia, convocou: “Comecem a mobilização desde já nas suas bases e categorias. No dia em que esse projeto for a voto no plenário, temos de fazer uma mobilização em todas as partes do País, com paralisações inclusive, para pressionar os deputados a aprovarem. Temos de mostrar quem é favor do povo e quem é contra, de olho em 2010″, afirmou o deputado, também integrante da comissão.

Falando na condição de convidado, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor da PEC, afirmou que a aprovação do relatório hoje pela Comissão Especial está em “sintonia com a contemporaneidade. Divide um pouco dos avanços do desenvolvimento tecnológico com os trabalhadores”, afirmou. “Só a unidade e a mobilização do movimento sindical é que permitiram essa decisão histórica de hoje e vai garantir a aprovação pela Câmara e, depois, pelo Senado”.

Reivindicação é bandeira da Central desde sua fundação em 1983 e tem como objetivo gerar mais empregos com carteira assinada. Segundo cálculos do Dieese, a medida pode gerar 2,2 milhões de novos postos de trabalho.

No ano passado, as centrais coletaram 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, em defesa da redução da jornada, que foram entregues ao Congresso Nacional.

A última redução do período semanal de trabalho ocorrida no país foi na Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48h para 44 horas. Para o relator do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), ex-presidente da CUT, a redução da jornada terá pouco impacto nos custos das empresas, pois a média da duração do trabalho no País já é inferior às 44 horas previstas na Constituição.

Fonte: CUT

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Lula sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na internet

Isaac Ribeiro — Thu, 28 May 2009 02:59:09 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.

Um dos objetivos é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.

A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, Estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.

O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.

Fonte: Agência Brasil

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Consumidor consegue substituição de veículo Zero KM

Isaac Ribeiro — Thu, 21 May 2009 03:11:13 +0000

A 11ª Vara Cível de Natal determinou a entrega de um novo veículo a um consumidor que recebeu o automóvel zero quilômetro com defeito. A decisão mantida também na 2ª Câmara Cível teve como fundamento o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que garante a substituição do produto em 30 dias, caso o defeito não seja sanado.

A empresa Salinas Automóveis recorreu da decisão, argumentando que o prazo de um dia, estipulado pela Vara Cível, não era suficiente para efetuar a substituição, porque não existia no pátio da loja veículo com as mesmas características. Acrescentou que seria impossível o faturamento do novo veículo junto ao fabricante, pois o referido procedimento leva 30 dias.

O autor da ação informou, durante a instrução processual, que o veículo apresentava excessivo consumo de combustível, barulho da parte traseira e dianteira esquerda e ruídos na parte traseira externa. Disse que levou o carro até a concessionária diversas vezes e não obteve nenhuma melhora no desenvolvimento.

Dr. Geomar de Brito, juiz da 11ª Vara Cível, destacou, na decisão interlocutória, que os requisitos da tutela de urgência estavam caracterizados: “A expectativa de qualquer comprador, ao adentrar em uma concessionária e ali adquirir um veículo novo é a de que, no mínimo, o bem se encontre em perfeitas condições de uso. Não foi o que ocorreu com o veículo adquirido pela parte-autora. Conforme narrado na peça vestibular, em pouco tempo de uso, o autor, alegando diversos defeitos, levou o seu veículo por diversas vezes à oficina da empresa. Entretanto, embora tenha recorrido a uma concessionária autorizada, até o momento, os defeitos alegados nas ordens de serviços não tiveram solução”, ressaltou.

O magistrado fixou multa diária de R$ 300 reais em caso de descumprimento e os desembargadores da 2ª Câmara Cível argumentaram que a verossimilhança do direito alegado pelo consumidor foi evidenciado na medida em que o veículo apresentou diversos problemas não solucionados pela concessionária, além de dificuldade na produção de provas, por causa hipossuficiência do consumidor em relação a empresa.

“Evidenciado, desta forma, o requisito da verossimilhança da alegação, possível é o pleito antecipatório pela substituição do produto por outro da mesma espécie até julgamento final da lide. O perigo de dano irreparável, segundo requisito para a concessão da medida antecipatória da tutela, encontra-se consubstanciado no fato do Agravado estar privado de usar o próprio automóvel, devido a demora da empresa agravante na solução do problema, resultando o risco de lesão de difícil reparação no simples aguardo pela prolação da sentença”, argumentou o des. Osvaldo Cruz, relator do Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade 2009.000708-7.

Fonte: TJRN

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Preso é condenado a mais 60 anos por uso de celular em presídio

Isaac Ribeiro — Sun, 17 May 2009 03:30:16 +0000

Derrick Ross, 38 anos, presidiário no Texas, Estados Unidos, terá de cumprir 60 anos a mais de prisão depois de ter sido pego falando ao celular dentro da penitenciária.

Durante a fase de julgamento, o júri ouviu que Derrick foi condenado três vezes anteriormente pela prática de crimes, sendo em 1993 sentenciado a 25 anos por furto e uso não autorizado de automóveis.

Em se tratando de um delinquente habitual, o alcance do “castigo” por ter um celular num estabelecimento prisional facilmente passaria de 25 para 99 anos ou o resto da vida. Normalmente, o intervalo de punição é de 2 a 10 anos.

Após 30 minutos de deliberações, o júri avaliou condená-lo a 60 anos, uma das sentenças mais altas proferidas por um tribunal de júri pelo uso de celular numa casa de detenção.

No caso de Ross, segundo o promotor Allyson Mitchell, a pena de 60 anos serve sobretudo para mandar um recado a outros presos, visitantes e funcionários sem ética de que deixar um celular entrar na prisão é uma infração grave e que os cidadãos não têm medo de manter alguém na cadeia por um longo tempo por violar esta lei.

Informações: The Palestine Herald

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Não ao AI-5 2.0

Isaac Ribeiro — Fri, 15 May 2009 15:06:19 +0000

Nesta quinta-feira (14), um “Ato Público contra o AI-5 Digital” reuniu políticos, associações e empresários de software livre e pessoas engajadas contra o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a chamada “Lei Azeredo”, a qual tipifica crimes na internet.

O evento aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o objetivo de alertar a população para os exageros da lei proposta pelo peessedebista e sugerir que novo texto seja apresentado garantindo a não criminalização do uso da internet.

Saiba um pouco mais sobre a manifestação e veja a opinião dos presentes no vídeo produzido pela Folha Online:

AI-5

O Ato Institucional n° 5 (AI-5) é considerado o mais draconiano dentro da legislação repressiva da história política do país.

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Telefone: ajude a mudar

Isaac Ribeiro — Fri, 10 Apr 2009 21:37:32 +0000

PRO TESTE quer assinatura mais barata e ligações locais sem custo.

A Associação PRO TESTE Consumidores lançou em março deste ano uma nova campanha visando atender as expectativas dos clientes de telefonia fixa no Brasil.

Intitulada “Telefone Fixo Mais Barato e Chamadas Locais Sem Limite”, a campanha pretende baixar o preço da assinatura de telefone fixo residencial – dos atuais R$ 40,00 para apenas R$ 14,00 (impostos incluídos) – e garantir que ligações locais entre aparelhos fixos não sejam cobradas, como nos países desenvolvidos.

Essas medidas permitiriam que mais pessoas tivessem telefone fixo, melhor aproveitando a rede ociosa, que tem mais de 12 milhões de linhas sem uso e, certamente, asseguraria melhor investimento do dinheiro público.

Você não tem que pagar pelo que não usa

A expansão de redes de telefonia era o principal argumento utilizado para justificar uma assinatura tão cara. Como, desde 2006, as operadoras não estão investindo na construção dessa infra-estrutura, a PRO TESTE não vê razão para os elevados valores existirem, pois não há o que financiar.

Por isso, a PRO TESTE enviou ofícios para autoridades federais, informando e pedindo apoio. Mas, para que essa proposta ganhe força e possa sair do papel, sua participação é fundamental. Assine a petição online da PRO TESTE e ajude a entidade a mudar a realidade da telefonia fixa no Brasil.

Em 2009 serão definidos os parâmetros da revisão quinquenal dos contratos de concessão. É, portanto, hora de reduzir tarifas e equilibrar os contratos em favor do consumidor.

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Vírus pode promover superataque em 1° de abril

Isaac Ribeiro — Wed, 01 Apr 2009 04:26:09 +0000

1° de abril de 2009 poderá tornar-se um marco na história da internet. Isto porque, um supervírus tem a possibilidade de assumir o controle de milhões de computadores em todo o mundo e ordená-los a um ataque.

Parece mentira, mas especialistas em segurança computacional acreditam que o poderoso vírus Conficker, criado para transformar vários computadores em zumbis, deve executar um comando simultâneo exatamente hoje.

O que ele deve fazer precisamente não se sabe. A certeza que se tem é da possibilidade de ocorrer um surto na grande rede, porque os botnets (robôs, em inglês) estão se munindo para atacar. “É assustador pensar sobre quanto controle um hacker poderia ter sobre todos esses computadores”, disse Mikko Hypponen, da empresa de segurança F-Secure, ao jornal britânico The Sun.

Na dúvida se este vírus vai mesmo cumprir o prometido ou virar a mais nova pegadinha de 1° de abril, o importante é garantir a segurança do seu computador. Comece por atualizar seu sistema operacional sobretudo corrigindo uma brecha no Windows explorada pelo malware, em seguida atualize seu navegador e principalmente seu antivírus. Dado que seu PC esteja sem esse tipo proteção, instale algum, que pode ser gratuito, como é o caso do AVG Anti-Vírus.

Finalmente, se você quer assegurar que o Conficker não está na sua máquina, as seguintes ferramentas podem detectá-lo e removê-lo:

W32.Downadup Removal Tool, da Symantec;
Anti.Downadup, da BitDefender;
F-Downadup, da F-Secure;
KidoKiller, da Kaspersky.

E, apesar das evidências, que seja esta apenas uma mentira.

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STF julga Lei de Imprensa e diploma de jornalismo

Isaac Ribeiro — Sun, 29 Mar 2009 16:12:25 +0000

Rodrigo Haidar
25/03/2009

Além da constitucionalidade da Lei de Imprensa, está na pauta do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (1/4) a discussão sobre se o diploma de jornalismo é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Hoje, quem não tem diploma pode trabalhar em jornalismo graças a uma liminar do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo.

A liminar garantindo o exercício da profissão, sem a necessidade do diploma, foi concedida por Mendes em 16 de novembro de 2006 e referendada pela 2ª Turma do STF cinco dias depois. A turma, no entanto, não tomou posição contra ou a favor da exigência de diploma.

Quando corroboraram a decisão de Gilmar Mendes, os ministros garantiram o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na área sem o registro no Ministério do Trabalho ou diploma, enquanto o Supremo não decide o mérito da questão. Agora, a matéria pode ser definida na semana que vem.

Os ministros se debruçarão sobre recurso interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo. O MPF alega que o jornalismo é uma atividade intelectual, que prescinde de obrigação de formação superior.

Canudo de papel

A polêmica em torno da necessidade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão esteve presente na imprensa desde a edição do Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a atividade, mas ganhou força em outubro de 2001, quando o Ministério Público entrou com ação para derrubar a exigência de diploma.

No dia 23 de outubro de 2001, a Justiça deu liminar para suspender a obrigação de ter diploma de curso de jornalismo para a atividade jornalística. A Justiça acolheu o argumento da procuradora da República Luiza Fonseca Frischeisen de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada.

A União e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No final de 2005, a 4ª Turma do tribunal derrubou a sentença de primeira instância e restabeleceu a obrigação de os jornalistas terem curso superior na área específica. O relator da matéria, desembargador Manoel Álvares, entendeu que o Decreto-Lei 972/69 foi, sim, recepcionado pela Constituição.

Foi a vez, então, de o MPF recorrer ao Supremo. O argumento do MPF é o de que o artigo 5º da Constituição fixa o direito do livre trabalho e da livre expressão da atividade intelectual e de comunicação. Para o Ministério Público, a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista se choca com esses princípios constitucionais.

Em Ação Cautelar, o procurador-geral da República conseguiu liminar para suspender a exigência do diploma. Agora, o Supremo decidirá o Recurso Extraordinário sobre o mérito da questão.

Fonte: Conjur