Um novo capítulo na Lei Orgânica de Saúde, aprovado hoje (12) pelo Senado, prevê uma série de exigências ao Estado para garantir tratamento médico e fornecimento de medicamentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo projeto, o Poder Público não pode deixar de fornecer medicamentos e produtos de saúde aos pacientes, mesmo que a substância não conste nas tabelas do SUS.

De autoria do Senador Tião Viana (PT-AC), a matéria tramitou em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora vai à apreciação da Câmara. O projeto prevê também a atualização das tabelas do SUS e dos protocolos clínicos, pelo menos uma vez ao ano.

A obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos ou produtos de saúde pelo SUS estará condicionada ao cumprimento de alguns requisitos como a eficácia do medicamento prescrito com o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto de lei estabelece que o SUS será obrigado a fornecer remédios ou produtos de saúde sem a necessidade de prescrição e laudo médico ou a comprovação do registro quando a atualização das tabelas deixarem de ser feitas no prazo estabelecido.

Fonte: Agência Brasil

Dossiê da organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir (CDD) traça um panorama da política de atendimento nos casos de aborto legal no Brasil.

De acordo com o levantamento, a oferta do serviço em hospitais públicos não provocou uma “avalanche” de abortos como previa, por exemplo, a Igreja Católica.

A pesquisa envolveu 58 instituições de saúde, de 24 unidades da federação. Entre os anos de 1989 e 2002, foram registrados 845 abortos legais. A maioria dos hospitais pesquisados (78%), fizeram no máximo 30 procedimentos. Em apenas dois deles, os procedimentos chegaram a 270, mas eles estão localizados no Estado de São Paulo e recebem pacientes de todas as regiões do país.

Em dois estados brasileiros, Ceará e Goiás, existem equipes preparadas para fazer os procedimentos, mas os serviços sequer foram utilizados no período abrangido pela pesquisa.

No Brasil, o Código Penal de 1940, ainda vigente, só não pune os casos de aborto praticados por médicos em duas situações: se não há outro meio para salvar a vida da gestante ou caso a gravidez seja resultado de estupro. Durante cinco décadas as mulheres que se enquadravam nesses casos não dispuseram de atendimento público gratuito, pois o serviço só começou a ser implantado em 1989

“É fácil perceber que os discursos alarmistas produzidos pelos setores conservadores, principalmente a Igreja Católica, afirmando que a disponibilidade destes serviços provocaria uma avalanche de mulheres burlando a lei (presumivelmente mentindo) para provocar abortamentos está longe de ser confirmado”, explica Rosângela Aparecida Talib, autora da pesquisa.

Fonte: Agência de Informação Frei Tito para a América Latina (ADITAL)