Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito, Notícias | 02/10/2009 às 13:26
Christina Machado – Repórter
Começa a vigorar hoje (2) a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.
A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem (1º) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada. Continue lendo este tópico »
Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Artigos, Direito | 11/08/2009 às 15:43
Luiz Fernando Boller – Juiz diretor do Foro de Tubarão (SC)
“Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” (art. 305, da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 – Código de Trânsito Brasileiro). Referido delito é denominado de fuga à responsabilidade. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), em seu artigo 8º, declara: “(…) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a auto-incriminar-se”.
A responsabilidade civil ou criminal do indivíduo que causa um acidente de trânsito não depende de sua não evasão do local. O fim da norma incriminadora em pauta é perfeitamente alcançável através da aplicação da lei civil (que atribua ao agente responsabilidade pela reparação dos danos que tiver causado) e da lei penal (que descreva como crime a conduta praticada pelo agente envolvido no acidente de trânsito), sem que seja necessária a incriminação da fuga do local. Continue lendo este tópico »
Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Reportagens | 17/05/2009 às 0:30
Derrick Ross, 38 anos, presidiário no Texas, Estados Unidos, terá de cumprir 60 anos a mais de prisão depois de ter sido pego falando ao celular dentro da penitenciária.
Durante a fase de julgamento, o júri ouviu que Derrick foi condenado três vezes anteriormente pela prática de crimes, sendo em 1993 sentenciado a 25 anos por furto e uso não autorizado de automóveis.
Em se tratando de um delinquente habitual, o alcance do “castigo” por ter um celular num estabelecimento prisional facilmente passaria de 25 para 99 anos ou o resto da vida. Continue lendo este tópico »
Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Artigos | 21/10/2008 às 21:19
Sandra Raquew dos Santos Azevedo – Jornalista
18/10/2008
Há menos de 24h do trágico desfecho do seqüestro de Eloá Cristina Pimentel, por Lindemberg Alves, todos atônitos procuramos “compreender” via mediação dos meios de comunicação social e de especialistas da segurança pública, psicólogos, e outros, um fato presente cotidianamente no noticiário: o assassinato de mulheres.
Muitas são as explicações que tentam dar conta do comportamento do jovem, cujo perfil durante o processo de negociação fora retratado pelos meios como de um rapaz tranqüilo, trabalhador, que tinha planos para casar. “Dificuldade de lidar com as frustrações”; “comportamento passional”, “de tolerância muito baixa às frustrações”, entre outros argumentos são discutidos publicamente em jornais, sites, rádio, enfim, em todo processo de agendamento desta lamentável crônica de mais uma tragédia midiatizada. Continue lendo este tópico »
