No corpo, na alma e no coraçãoIsaac Newton Ribeiro de Araújo

A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a conhecida LICC, instituída pelo Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, recebe nova ementa quase setenta anos após a sua edição, passando a ser “denominada” Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Mudança advém da Lei nº. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010.

Todavia, cabe observar que o artigo 1º da lei alteradora, abaixo transcrita, equivocadamente, afirma que a modificação amplia “o seu campo de aplicação”, quando, na verdade, somente explicita o sentido e o alcance desse diploma legal já assentes na doutrina e na jurisprudência. Continue lendo este tópico »

Sylvio Motta*

Sempre que entramos em um ano de eleições, os concursandos de todo o país começam a se perguntar se é possível ou não a realização de concursos públicos durante o período eleitoral. Com efeito, a Lei Eleitoral 9.504, de 1997, em seu artigo 73, inciso V, dispõe da seguinte forma: “É proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”. Mas cabe, diante das regras legais pertinentes ao tema, uma análise mais contundente não só para o esclarecimento à sociedade como também para explicitar o cunho social da mesma.

Quanto ao tempo de proibição para nomeação, vale observar que o período de proibição não incide sobre o ano inteiro, mas apenas aos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos. No ano de 2010, por exemplo, a vedação só incidirá a partir do dia 1º de julho até a efetiva posse dos eleitos. Além disso, essa vedação não se aplica àqueles concursos públicos que tenham sido homologados até o termo inicial da proibição. Dessa forma, tal proibição não causa obstáculo à nomeação, durante o período eleitoral, de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até o início de tal prazo (1º de julho de 2010). Continue lendo este tópico »

Christina Machado – Repórter

O trâmite judicial para o casamento civil ficará fácil a partir do dia 17 de janeiro. Uma lei publicada hoje (18) no Diário Oficial da União dispensa os noivos de cumprir o processo burocrático para conseguirem a autorização do juiz para a realização do casamento.

Os noivos precisavam apresentar documentos e indicar testemunhas, que eram encaminhados a um juiz, que homologava e autorizava o casamento. Mas a lei publicada hoje altera o Artigo 1526 do Código Civil e acaba com esse protocolo.

A partir de janeiro, documentos e testemunhas serão apresentados ao oficial do Registro Civil na hora do casamento, e só em caso de impugnação, a habilitação será levada ao juiz. Continue lendo este tópico »

Vania Alves – Repórter

Rands elogiou a mobilização da sociedade para resolver esse problema que prejudica o acesso ao ensino superior (Foto: JC Online)

Foi sancionada, na quinta-feira (12), a Lei 12.089/09, que proíbe que um estudante ocupe, simultaneamente, mais de uma vaga de graduação em universidades públicas. A lei teve origem no Projeto de Lei 6630/06, do deputado Maurício Rands (PT-PE). Na avaliação do parlamentar, a lei ampliará a oferta de vagas nas universidades públicas.

Na opinião de Rands, o processo de aprovação dessa lei também deve ser tomado como exemplo. Ele explicou que foi procurado pelo Grupo de Apoio ao Remanejamento de Vagas, de Pernambuco, que se mobilizou para localizar as vagas que não estavam sendo efetivamente ocupadas. “É um modelo pedagógico: a sociedade identifica um problema, se organiza e procura o parlamentar para que ele consiga a aprovação da lei”, assinalou.

Segundo Rands, atualmente, muitos estudantes ocupam mais de uma vaga nas instituições de ensino superior, às vezes sem nem sequer frequentar o curso. Ele lembrou que hoje, mesmo que o aluno não frequente a instituição, sua vaga fica trancada e não pode ser usada por outros. “Essa medida vai destravar vagas e se harmoniza com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação de ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas”, avaliou. O parlamentar afirmou que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública. Continue lendo este tópico »

Carolina Pimentel – Repórter

Ilustração do Registro de Identidade Civil (Foto: Época)

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.

A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Agência Brasil

Eurico Batista – Jornalista

Bandeira LGBT

O Superior Tribunal de Justiça Militar reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e decidiu que todos os servidores gays da Justiça Militar têm o direito de incluir seus parceiros no plano de saúde. A ordem deverá ser efetivada pelo Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) nos próximos dias.

A decisão do STM foi tomada nessa quinta-feira (8/9) no julgamento de Questão Administrativa remetida ao tribunal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais. Ao votar, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, relatora, disse que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal, responsável por resguardar os princípios da igualdade e do respeito às diferenças. Continue lendo este tópico »

Christina Machado – Repórter

Começa a vigorar hoje (2) a Lei 12.038, que altera o Artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de estabelecimentos que reiteradamente hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária. A proibição é válida para os hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos semelhantes.

A lei publicada hoje no Diário Oficial da União foi sancionada ontem (1º) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. Ela determina que em caso de reincidência comprovada, em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado definitivamente e terá sua licença de funcionamento cassada. Continue lendo este tópico »