No corpo, na alma e no coraçãoIsaac Newton Ribeiro de Araújo

Ao julgar a Apelação Cível n°. 2011.001595-7, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reformou uma sentença inicial que autorizava o pagamento de FGTS, entre outros valores financeiros, para uma agente comunitária do município de Equador.

De acordo com os desembargadores, os agentes comunitários de saúde eram contratados temporariamente, ainda que através de processo seletivo simplificado e, para todos os efeitos, o contratado temporário é um servidor público que, em determinadas situações, está sob os regramentos do servidor público efetivo. Continue lendo este tópico »

A 11ª Vara Cível de Natal determinou a entrega de um novo veículo a um consumidor que recebeu o automóvel zero quilômetro com defeito. A decisão mantida também na 2ª Câmara Cível teve como fundamento o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que garante a substituição do produto em 30 dias, caso o defeito não seja sanado.

A empresa Salinas Automóveis recorreu da decisão, argumentando que o prazo de um dia, estipulado pela Vara Cível, não era suficiente para efetuar a substituição, porque não existia no pátio da loja veículo com as mesmas características. Acrescentou que seria impossível o faturamento do novo veículo junto ao fabricante, pois o referido procedimento leva 30 dias. Continue lendo este tópico »