Lula sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.

Um dos objetivos é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.

A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, Estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.

O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.

Fonte: Agência Brasil


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2 Thoughts to “Lula sanciona lei que obriga divulgação de gastos públicos na internet”

    1. Ah, legal. Na segunda página de uma apostila que tenho cita isso. P V (~P): Elmano é um professor ou Elmano não é um professor.

      Mas, “forçando a barra”, fico pensando… e se Elmano não existir? 😀

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