Tema foi proposto pelo presidente do conselho, Ministro Joaquim Barbosa, e aprovado por 14 votos a 1.
Foi a primeira vez que um tribunal superior admitiu casamento civil homoafetivo.
Casal recorreu porque cartório e TJRS negaram pedido de casamento.
O Superior Tribunal de Justiça Militar reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e decidiu que todos os servidores gays da Justiça Militar têm o direito de incluir seus parceiros no plano de saúde.
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, no seu quinto dia como chefe da PGR, foi ao Supremo Tribunal Federal para propor o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Ela pede que casais homossexuais tenham os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.