Bacharel em direito pedia que exame fosse declarado inconstitucional.
Decisão vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por toda Justiça.
Alteração foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010.
Projeto de lei aprovado hoje (12) pelo Senado prevê uma série de exigências ao Estado para garantir tratamento médico e fornecimento de medicamentos.
Processos seletivos homologados até 1º de julho, ou concursos dos TJ, TRE, TRT, TRF, TCE, TCU, MPU, por exemplo, não sofrerão qualquer tipo de vedação.
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual.
Interpretar é fixar o verdadeiro sentido e o alcance de uma norma jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça Militar reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e decidiu que todos os servidores gays da Justiça Militar têm o direito de incluir seus parceiros no plano de saúde.