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Exponho aqui um pouco daquilo que tem a ver com a minha produção diária. Cada publicação, uma novidade: poesias, notícias, pensamentos, reportagens…

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Servidor homossexual consegue licença maternidade sem ir à Justiça

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 08/06/2014 às 22:40

Letícia Lins – Repórter

Bandeira LGBT

Bandeira LGBT

Os pernambucanos Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, e Wilson Alves Albuquerque, de 42, estão juntos e felizes há 17 anos. A certeza de que ficarão unidos para sempre fez os dois decidirem ampliar a família. Em 2012, com a chegada de Maria Tereza, filha biológica de Mailton, eles se tornaram o primeiro casal homoafetivo a ter dupla paternidade reconhecida legalmente. Nesta quinta-feira, nasceu Teo, filho biológico de Wilson. Com isso, Mailton, que é servidor público da prefeitura de Recife, obteve a primeira licença maternidade concedida [administrativamente] a um gay no país.

Isso quer dizer que, em vez de ficar cinco dias em casa, como todo pai de recém-nascido, Mailton poderá ficar seis meses de licença, dedicando-se exclusivamente ao seu bebê. Para conseguir esse direito num país onde a maioria dos gays com filhos precisam acionar a Justiça para ter o direito de cuidar de seus filhos, Mailton conseguiu sua licença por vias administrativas. Sem estresse. Continue lendo este tópico »

Consumidor não precisa pagar leasing se o carro for roubado

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 23/05/2013 às 15:36

Juliana Américo Lourenço da Silva – Repórter

A 2ª Vara Empresarial [da Comarca] do Rio de Janeiro decidiu que o consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, não precisará continuar pagando as parcelas caso o veículo seja roubado, furtado ou mesmo amigavelmente devolvido.

A juíza responsável pelo caso, Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, atendeu ao pedido da […] Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que propôs uma ação coletiva. Dessa forma, o banco, que é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.

“O consumidor, que, no caso do leasing, é o possuidor legítimo, só teria que pagar o sinistro à financeira se houvesse contribuído para o desaparecimento do veículo com culpa ou dolo”, afirmou a magistrada.

Fonte: InfoMoney

CNJ obriga cartórios de todo o país a celebrar casamento entre gays

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 14/05/2013 às 17:25

Thais Leitão – Repórter

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.

A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa.

A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo. Continue lendo este tópico »

Lei proíbe venda e aluguel de garagem para quem não mora no condomínio

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 20/05/2012 às 23:09

Entrou em vigor neste domingo (20) a Lei nº. 12.607/2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2012, que proíbe a alienação ou o aluguel de garagens, em todo o território nacional, a pessoas estranhas aos condomínios. A lei não abrange os edifícios-garagens.

O novo texto altera a redação do § 1º do art. 1.331 do Código Civil, que considerava os abrigos para veículos como partes suscetíveis de utilização independente, possibilitando que fossem alienados e gravados livremente por seus proprietários.

De agora em diante, só poderão ser vendidas ou locadas para quem não é condômino as garagens, inclusive de prédios comerciais, que não estejam vinculadas, por escritura, às partes que se sujeitam a propriedade exclusiva (apartamentos, escritórios, salas, entre outros) e as de condomínios cujas convenções expressamente autorizarem. Continue lendo este tópico »

Solidariedade à ocupação Pinheirinho

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 22/01/2012 às 10:25

Charge - Decisão Judicial sobre Pinheirinho, por Latuff

TRF concedeu liminar em favor dos moradores do Pinheirinho na sexta-feira (20), mas juíza estadual disse que "não foi notificada" (Charge: Latuff)

Como ensinou Che Guevara, “sejam sempre capazes de sentir profundamente qualquer injustiça cometida contra qualquer pessoa em qualquer parte do mundo”. Por essa razão, esse blog é solidário à ocupação Pinheirinho, comunidade de São José dos Campos/SP. Nesse momento, helicópteros e blindados da Polícia Militar, sob o comando de Geraldo Alckmin, invadem o bairro para “promover” despejo de moradores.

Ignorando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, determinou a reintegração de posse do terreno de mais de 1 milhão de metros quadrados ocupado há 8 anos e que pertence à massa falida de uma empresa do megaespeculador Naji Nahas.

Segundo o censo da Prefeitura, cerca de 1.600 famílias vivem no local, sendo aproximadamente 5.500 pessoas. De acordo com a liderança comunitária, esse número chega a 9 mil.

STF decide que é crime dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 03/11/2011 às 14:42

Rosanne D’Agostino – Repórter

Dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é crime, sujeito à detenção, mesmo que o motorista não provoque [acidente]. O entendimento está em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que reafirmou, em setembro deste ano, a validade da lei que tornou crime, em 2008, dirigir alcoolizado.

Pela lei, a pena para quem dirige embriagado varia de seis meses a três anos de detenção, multa, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir. Mas ainda há discordância sobre se dirigir alcoolizado pode ser considerado crime no caso de o motorista não ter provocado [acidente]. Continue lendo este tópico »

STF reconhece constitucionalidade do exame da OAB

Por Isaac Ribeiro | Categoria(s): Direito | 03/11/2011 às 14:01

26/10/2011

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Continue lendo este tópico »